Aviso de Contumácia n.º 2659/2004 - AP, de 15 de março

Aviso de contumácia n.º 2659/2004 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 273/95.9TAABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Inês de Jesus Ferreira Camelo de Sá, filha de Carlos Augusto Ferreira Camelo e de Maria de Jesus Duarte Camelo, concelho de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascida em 7 de Setembro de 1963, casada, titular do bilhete de identidade n.º 8540866, com domicílio na Urbanização Vale Santa Maria, Rua do Bemparece, apartamento 103, Páteo, 8200 Albufeira, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Dezembro de 1994; por despacho de 21 de Janeiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

22 de Janeiro de 2004. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Jorge Barreto.