Aviso de Contumácia n.º 26597/2000 - AP, de 7 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 26 597/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 92/99.3TBABF, que o Ministério Público desta comarca move contra o arguido Paul Kiely, nascido a 10 de Abril de 1966, na Irlanda, filho de Anthony Kiely e de Catherine Kiely, casado, canalizador, residente em 2, Cathedral Place, Pennywell, Limericck City, Irlanda, o qual se encontra acusado da prática de quatro crimes de ofensas à integridade física simples, previstos e punidos pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, notificado editalmente para se apresentar em juízo no prazo de trinta dias, sob pena de ser declarado contumaz, não compareceu. Assim, por despacho de 6 de Outubro de 2000, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, vai o arguido declarado contumaz. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do arguido, a proibição de o mesmo obter documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução e passaporte ou suas renovações e quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta data.

27 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuela Machado C. B. Patrão.