Aviso de Contumácia n.º 26599/2000 - AP, de 7 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 26 599/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 132/95, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Francisco Maria Machado Fontes, casado, industrial, filho de Armando Silva Fontes e de Rosa Cândido Machado, nascido a 14 de Setembro de 1953, natural da Cedofeita, concelho do Porto, titular do bilhete de identidade n.º 7916161, emitido em 30 de Janeiro de 1992, com residência conhecida no Bairro dos Francos, bloco 13, entrada 41, casa 42, Porto, o qual se encontra acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho proferido em 13 de Outubro de 2000, foi declarada cessada a contumácia em que se encontrava nos presentes autos, em virtude de ter sido declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 337.º do Código de Processo Penal.

30 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã-Auxiliar, Patrícia Margarida Ramos Varalonga.