Aviso de Contumácia n.º 266/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 266/2004 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 14 579/01.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Marta Cristina Nunes Carvalho, filha de António da Conceição Carvalho Nunes e de Rosa Maria Nunes Coelho de Carvalho, natural da freguesia de Coimbra (Sé Nova), concelho de Coimbra, com nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Setembro de 1970, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 8828377, emitido em 18 de Outubro de 1999, por Coimbra, válido até 18 de Outubro de 2004, com domicílio na Rua do Rego do Bonfim, 10-B, Coselhas, 3000-448 Coimbra, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Maio de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 10 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto de contas bancárias tituladas pela arguida, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.