Aviso de Contumácia n.º 2660/2004 - AP, de 15 de março

Aviso de contumácia n.º 2660/2004 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 42/99.7GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido, Vítor de Jesus Ramos, filho de José Maria Alhinho e de Maria da Conceição Ramos, natural da freguesia de Santiago Maior, concelho de Beja, com nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10746198, emitido em 15 de Novembro de 1997, por Lisboa, válido até 15 de Novembro de 2003, com domicílio na Rua Tv. de Augusto Rosa, 8, rés-do-chão, esquerdo, 2910 Setúbal, o qual se encontra condenado, por sentença de 29 de Abril de 1999, em 60 dias de multa à taxa diária de 2,49 euros (500$), o que perfaz o total de 149,64 euros (30 000$), ou subsidiariamente 40 dias de prisão, transitado em julgado em 14 de Maio de 1999, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Abril de 1999; por despacho de 23 de Janeiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção de procedimento criminal, por pagamento.

26 de Janeiro de 2004. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.