Aviso de Contumácia n.º 26600/2000 - AP, de 7 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 26 600/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 79/95, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Peter John Hutchinson, casado, filho de Douglas e Muriel, nascido a 11 de Maio de 1950, natural da República da Irlanda, titular do passaporte J441805, emitido em 31 de Janeiro de 1983, pelo Consulado da Irlanda, com última residência conhecida em Vale Navio, 34, Albufeira, o qual se encontra acusado da prática de um crime de contrabando de importação, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro, por despacho proferido em 11 de Outubro de 2000, foi declarada cessada a contumácia em que se encontrava nos presentes autos, em virtude de ter sido declarado prescrito o procedimento criminal contra o arguido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 337.º do Código de Processo Penal.

30 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã-Auxiliar, Patrícia Margarida Ramos Varalonga.