Aviso de Contumácia n.º 26601/2000 - AP, de 7 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 26 601/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 219/94, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra os arguidos Janet Rogers e James Robert Allen, casados, comerciantes, nascidos a 17 de Setembro de 1950 e 14 de Abril de 1942, respectivamente, na Inglaterra, com última residência conhecida na Casa Grande, Burgau, Lagos, os quais se encontravam acusados da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, e actualmente ao artigo 217.º do mesmo diploma legal, revisto, por despacho proferido em 11 de Outubro de 2000, foi declarada cessada a contumácia em que se encontravam nos presentes autos, em virtude de ter sido declarado prescrito o procedimento criminal contra os arguidos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 337.º do Código de Processo Penal.

30 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã-Auxiliar, Patrícia Margarida Ramos Varalonga.