Aviso de Contumácia n.º 26604/2000 - AP, de 7 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 26 604/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 28 de Setembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 44/94.0TAALQ, a correr termos no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, que o Ministério Público move contra o arguido Salvador Mira Moreira, casado, nascido a 30 de Abril de 1971, natural de Santo Estêvão, Alenquer, filho de Manuel Moreira e de Luísa Judite Mira Nisa, e com última residência conhecida na Avenida de D. Carlos Leal, lote CX, 1.º, direito, Castanheira do Ribatejo, por lhe ser imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia em que o mesmo se encontrava, e findos os respectivos efeitos, ficando assim sem efeito algum a declaração de contumácia publicada no Diário da República.

26 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Maria Oliveira Baptista. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Barata.