Aviso de Contumácia n.º 26605/2000 - AP, de 7 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 26 605/2000 - AP. - O Dr. Luís Fernando Soares Branco Tavares, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 622/94.7TAALM, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José Luís Aires Pinto, natural de Escapães, Santa Maria da Feira, casado, industrial, e com residência conhecida na Rua do Comendador Sá Couto, 56, Santa Maria da Feira, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º do Código Penal, foi por despacho de 14 de Julho de 2000, declarada cessada a contumácia do arguido, por extinção do procedimento criminal.

19 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Fernando Soares Branco Tavares. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)