Aviso de Contumácia n.º 2666/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2666/2005 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 933/00.4GTCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido João José Torres Ahrens Teixeira, filho de Henrique Ahrens Teixeira e de Maria Luísa Freire Torres Ahrens Teixeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Julho de 1949, casado, com identificação fiscal n.º 153288060, titular do bilhete de identidade n.º 361444, com domicílio na Avenida do Engenheiro Azevedo Coutinho, 11, bloco 2 A/1a, Condomínio Colina Parque, 2750-000 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Antónia Rodrigues.