Aviso de Contumácia n.º 2677/2004 - AP, de 15 de março

Aviso de contumácia n.º 2677/2004 - AP. - O Dr. Rui Vultos, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Almeirim, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 115/02.0 GEALR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Francisco Ferreira Mendes, filho de Joaquim Carapeta Mendes e de Donzília da Fonseca Ferreira, natural da freguesia de Marvila, concelho de Santarém, nascido em 30 de Janeiro de 1953, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 5526024, emitido em 4 de Maio de 1994, por Lisboa, com domicílio em Vila Nova de São Pedro, Azambuja, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 21 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Janeiro de 2004. - O Juiz de Direito, Rui Vultos. - A Oficial de Justiça, Maria Eugénia Agostinho.