Aviso de Contumácia n.º 268/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 268/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1439/00.7JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Cláudio Duarte, filho de José Estêvão da Silva e de Maria Augusta Duarte, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Janeiro de 1962, casado (sob regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 11194018, com domicílio na Rua do Dr. Guedes Correlo, 45 1.º, direito, Sobral de Monte Agraço, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 27 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto de parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Leonor Moura.