Aviso de Contumácia n.º 2681/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2681/2000 - AP. - O Dr. Luis Jorge Medeira Ramos, Juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum, Juiz singular, registados sob o n.º 762/96.8PRLSB(3398), que o Ministério Público move contra o arguido Tiago Reis Hamukwaia, filho de José Hamukwaia e de Maria Celeste Reis, natural de Angola, nascido a 5 de Julho de 1970, com última residência conhecida na Azinhaga do Barruncho, Vivenda Adão, Odivelas, por lhe ser imputado um crime de ofensa à integridade física, previsto e punível pelo artigos 143.º, n.º 1, do Código Penal. Por despacho proferido em 12 de Novembro de 1999, nos autos acima referidos, foi o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.os 1 e 3 e 337.º. n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal. Esta declaração de contumácia implica: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º (artigo 336.º, n.º 1); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, que venham a ser celebrados pelo arguido ou por terceiro em sua representação, com poderes para o acto após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1); proibição do arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

30 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.