Aviso de Contumácia n.º 2694/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2694/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Silva Malheiro, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, singular n.º 507/98, da 2.ª Secção, que o Ministério Público move ao arguido Manuel António Alves Monteiro, casado, estofador, nascido a 22 de Fevereiro de 1967, em Massarelos, Porto, filho de Armando Pinto Monteiro e de Maria Fernanda Carvalho Alves Monteiro, portador do bilhete de identidade n.º 8198975, de 13 de Dezembro de 1993, do Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua das Furnas, 14, rés-do-chão, direito, São Romão do Coronado, Santo Tirso, por se encontrar indiciado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para ele a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, conforme artigo 332.º (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, ao qual pertencem as disposições legais adiante referidas sem outra menção): a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição de o arguido obter, a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigos 337.º, n.º 3).

24 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Silva Malheiro. - A Oficial de Justiça, Elisabeth Sousa Ribeiro.