Aviso de Contumácia n.º 2701/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2701/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum com Tribunal Singular n.º 664/96, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra a arguida Maria da Luz Marques Lopes, filha de João Lopes e de Maria Encarnação Reis, natural de Moitas, Alcanena, nascida a 13 de Junho de 1961, portadora do bilhete de identidade n.º 5536522, do Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência conhecida na Rua do Alecrim, Moitas, Venda, Alcanena, à qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º, n.º 1 e 314.º, alínea c) do Código Penal, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal) relativamente à arguida, acima identificada, dado ter sido extinto, o procedimento criminal instaurado contra a mesma, por descriminalização.

19 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)