Aviso de Contumácia n.º 2704/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2704/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 8 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum com Tribunal Singular n.º 862/95, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra a arguida Elisabete Moura Fonseca Maia, filha de Arménio Fonseca Maia e de Deolinda dos Santos Moreira, nascida a 9 de Outubro de 1964, em Pena, Lisboa, portadora do bilhete de identidade n.º 9534476, do Arquivo de Identificação do Porto, com última residência conhecida na Rua da Estação, 785, 4.º, esquerdo, Granja, Vila Nova de Gaia, à qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 314.º do Código Penal, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal) relativamente à arguida, acima identificada, por prescrição.

23 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão Auxiliar, (Assinatura ilegível.)