Aviso de Contumácia n.º 2707/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2707/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 24 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum com Tribunal Singular n.º 137/99, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido António Fontes Mota, casado, reformado, nascido no dia 4 de Julho de 1930, na freguesia de Olival, Vila Nova de Gaia, filho de José Pereira da Mota e de Margarida Fontes da Silva, com última residência conhecida em Vendas de Baixo, 34, Olival, Vila Nova de Gaia, ao qual é imputado um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal. Tal declaração, que ordena a suspensão dos termos ulteriores do processo, tem para o arguido as seguintes consequências: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, por ele celebrados após a presente declaração; inibição de o mesmo obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução; de efectivar registos nas conservatórias dos registos, predial, comercial e de automóveis; ficando vedado a qualquer dos serviços de registos e notariado de qualquer serviço público português interno ou consular a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido e não sejam feitas por autoridades ou repartições públicas.

26 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz.