Aviso de Contumácia n.º 2724/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2724/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 3766/92, pendente neste 1.º Juízo Criminal da Comarca de Sintra, contra o arguido João Filipe Capítulo dos Santos, casado, empreiteiro, nascido a 4 de Abril de 1963, em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Filipe Luz dos Santos e de Leonilde da Horta Capítulo dos Santos, portador do bilhete de identidade n.º 6306551 e com última residência conhecida na Avenida de Elias Garcia, 71, 2.º, esquerdo, em Queluz, Algueirão, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo ou seja detido (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos processuais até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo de realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); a proibição do arguido obter ou renovar bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, certidão de nascimento, carta de condução, bem como obter certidões, efectuar registos ou praticar quaisquer outros actos junto das entidades públicas, nomeadamente, repartições de finanças, cartórios notariais, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmara municipais e juntas de freguesia (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

3 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Faustino.