Aviso de Contumácia n.º 27246/2000 - AP, de 15 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 246/2000 - AP. - O Dr. Raul Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, por despacho de 2 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 76/93, que o Ministério Público nesta comarca move ao arguido Francisco José Valente Ferreira dos Santos, filho de Manuel Soares Ferreira dos Santos e de Maria Joaquina Valente, natural da freguesia de Carregosa, concelho de Oliveira de Azeméis, nascido a 1 de Agosto de 1949, casado, e com última residência conhecida em Costeira, Carregosa, 3720 Oliveira de Azeméis, foi a este declarada a cessação de contumácia, porque foi declarado extinta a responsabilidade criminal do arguido, já que em 1 de Janeiro de 1998 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, o qual introduziu alterações significativas ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, sobre o regime jurídico do cheque sem provisão (artigo 5.º daquele diploma), pelo que se declara caducada e cessada a situação de contumácia em que o mesmo se encontra.

3 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Raul Cordeiro. - O Escrivão-Adjunto, António Manuel Moreira Lima.