Aviso de Contumácia n.º 27247/2000 - AP, de 15 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 247/2000 - AP. - A Dr.ª Elisabete Maria Ferreira Coelho Moura Alves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 67/97, que o Ministério Público move contra o arguido António Luís Augusto, casado, nascido em 14 de Abril de 1948, natural de Angola, filho de Luís Augusto e de Ana Antónia Lopes, com última residência conhecida em Serado do Mato, lote 2, Murches, Alcabideche, Cascais, actualmente ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, alínea a), ambos do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 19 de Outubro de 2000, declarada cessada a sua situação de contumácia.

3 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Elisabete Maria Ferreira Coelho Moura Alves. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Melo Rodrigues.