Aviso de Contumácia n.º 27252/2000 - AP, de 15 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 252/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que nos autos de processo comum, colectivo, n.º 373/97.0TALLE, que o Ministério Público desta comarca move contra o arguido Mark William Keyenes Chatterton, nascido a 27 de Abril de 1963, de nacionalidade inglesa, titular do passaporte n.º 701044430, do Reino Unido, e com última residência conhecida na Casa da Ourada, caixa postal n.º 106, Albufeira, o qual se encontra acusado da prática de um crime previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C que lhe vem anexa, notificado editalmente para se apresentar em juízo no prazo de 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz, não compareceu. Assim, por despacho de 3 de Julho de 2000, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, vai o arguido declarado contumaz. Tal declaração implica: suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação; proibição do arguido obter documentos (bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou suas renovações), quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta data.

18 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã Auxiliar, Dina Manuela G. S. Vilhena Martins.