Aviso de Contumácia n.º 27253/2000 - AP, de 15 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 253/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, por despacho de 2 de Fevereiro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 188/97.6TBABF, que o Ministério Público neste Tribunal move contra o arguido José Manuel Barbosa Salgado, solteiro, empregado de balcão, nascido a 24 de Dezembro de 1969, em Paranhos, Porto, filho de José Cândido Pereira Salgado e de Lucinda da Silva Barbosa Salgado, titular do bilhete de identidade n.º 9889938/4, emitido em 29 de Fevereiro de 1966, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente ausente em parte incerta, e com a última residência conhecida na Rua de João Peculiar, 12, entrada 105, casa 5, Campanhã, Porto, por haver cometido um crime de abuso de confiança, previsto e punido à data da prática dos factos pelo artigo 300.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal, versão original de 1982, actualmente previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando, consequentemente, suspensos os ulteriores termos do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do disposto no artigo 320.º do mesmo diploma legal, implicando, ainda, para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal) e, ainda, com a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas.

30 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Manuel Correia Mendes.