Aviso de Contumácia n.º 27254/2000 - AP, de 15 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 254/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, por despacho de 2 de Fevereiro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 174/97.6TBABF, que o Ministério Público neste Tribunal move contra a arguida Maria de Fátima Machado Rua, solteira, gerente comercial, nascida a 15 de Março de 1953, em Algeriz, Valpaços, Vila Real, filha de Osvaldo Rua e de Adalgiza Barreira Machado, titular do bilhete de identidade n.º 3954946/1, emitido em 29 de Março de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente ausente em parte incerta, e com a última residência conhecida na Praceta de Luanda, 5, 1.º, direito, São Julião da Barra, Oeiras, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência, à data da sua prática, ao artigo 313.º, n.º 1, e actualmente ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi aquela arguida declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando, consequentemente, suspensos os ulteriores termos do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do disposto no artigo 320.º do mesmo diploma legal, implicando, ainda, para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal) e, ainda, com a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas.

30 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Manuel Correia Mendes.