Aviso de Contumácia n.º 27260/2000 - AP, de 15 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 260/2000 - AP. - A juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que neste Tribunal e Juízo e nos autos de processo comum, singular, aqui pendentes e registados sob o n.º 88/00.4TBABF (antigo processo n.º 1844/97.4JAFAR, do 1.º Juízo), que o Ministério Público move contra Caramó Cassamá, titular da autorização de residência n.º 244012, de nacionalidade guineense, com última residência conhecida no Edifício Ribeira Parque, apartamento 409, Albufeira, o qual se encontra acusado pelo crime de receptação, previsto e punido, pelo artigo 231.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, foi ao arguido, por despacho de 4 de Outubro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

7 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Escrivão-Adjunto, Luís Pedro.