Aviso de Contumácia n.º 27264/2000 - AP, de 15 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 264/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 27 de Outubro de 2000, exarado pelo juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça nos autos de processo comum n.º 215/99 (ex-processo n.º 55/96, do 2.º Juízo, 1.ª Secção), foi declarado prescrito o procedimento criminal e cessada a situação de contumácia da arguida Carla Filipa de Oliveira Patrício Tavares, casada, comerciante, filha de Jorge Domingos Correia e de Conceição dos Santos Oliveira Patrício, nascida a 9 de Fevereiro de 1970, natural da Sé Nova, Coimbra, com última residência conhecida em Salgueiro, Tentúgal, Montemor-o-Velho, à qual era imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982.

27 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Bela Dias Cupertino. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)