Aviso de Contumácia n.º 27268/2000 - AP, de 15 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 268/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela única secção de processos do Tribunal da Comarca de Almeida, no processo comum, colectivo, n.º 194/99, que nesta comarca o magistrado do Ministério Público move contra o arguido Sérgio Manuel Santos Morgado, solteiro, desempregado, nascido a 26 de Dezembro de 1974, natural da Marinha Grande, filho de Leonel Jerónimo de Oliveira Morgado e de Maria Susete de Jesus Batista dos Santos Morgado, portador do bilhete de identidade n.º 10862232, emitido em 3 de Maio de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua das Barreiras, rés-do-chão, direito, Póvoa do Mileu, Guarda, por se encontrar acusado como autor material de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, e um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, todos do Código Penal, é, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, declarado contumaz com as seguintes consequências: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (conforme artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), bem como a proibição de obter documentos e certidões ou registos junto das autoridades públicas, designadamente, junto do Centro de Identificação Civil e Criminal e Direcção-Geral de Viação, conservatórias dos registos civil e predial e cartórios notariais, embaixadas e consulados (conforme artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

30 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Rosa de Jesus Teixeira Alves. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)