Aviso de Contumácia n.º 2728/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2728/2000 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, Juiz de direito do Tribunal Criminal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, pelo 2.º Juízo deste Tribunal, correm seus termos uns autos de processo comum por Tribunal Colectivo, registados sob o n.º 276/96, que o Procurador Adjunto nesta Comarca, move contra os arguidos Salvador Esperança de Sousa, solteiro, ajudante de motorista, nascido a 1 de Setembro de 1963, em Angola, filho de António Faria da Costa e Sousa e de Isabel Esperança, actualmente residente em parte incerta, e que teve a sua última residência conhecida no Bairro Fundo de Fomento da Habitação, entrada 4, cave F, Darque, Viana do Castelo e Ana Paula Fernandes de Sousa, solteira, empregada de limpeza, nascida no dia 23 de Dezembro de 1967, em Viana do Castelo, filha de José da Dores de Sousa e de Cristina Alves Fernandes, actualmente residente em parte incerta, e com última residência conhecida no Bairro Fundo Fomento de Habitação, entrada 4, cave F, Darque, Viana do Castelo, por despacho de 17 de Novembro de 1999, foram os mesmos declarados contumazes, nos termos e para os fins previstos nos artigos 336.º, n.º 1 e 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração de contumácia e durante a sua vigência e a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção dos arguidos, proibição de obter ou tentar obter, por meio de terceira pessoa, de documentos como o bilhete de identidade, passaporte, certidões de casamento ou nascimento ou, ainda, de outras repartições públicas, como finanças, registos civil e predial, proibição que é extensiva à obtenção ou renovação de carta de condução, caso sejam titulares da mesma.

22 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)