Aviso de Contumácia n.º 2731/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2731/2000 - AP. - Anuncia-se que, no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Viseu e no processo comum, singular n.º 141/91, (da ex. 6.ª Secção), que o Ministério Público move contra o arguido José do Nascimento Baião, casado, comerciante, nascido em 1 de Setembro de 1947, natural da freguesia de Peroguarda, concelho de Ferreira do Alentejo, filho de José Baião e de Deolinda do Nascimento, titular do bilhete de identidade n.º 2206927, do Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Estrada Nacional 125, 49, 3.º, esquerdo, Olhão, por haver cometido dois crimes de emissão de cheque sem cobertura, previstos e punidos pelas disposições combinadas dos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo artigo 5.º, n.º 2, alínea c) do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, é o mesmo notificado por esta forma de que por despacho de 26 de Novembro de 1999, foi declarada cessada a contumácia do arguido, situação em que se encontrava o mesmo.

26 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Campos Vasconcelos Esteves. - A Escrivã-Adjunta, Maria Fernanda Abrantes.