Aviso de Contumácia n.º 2748/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2748/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa do Rosário Ferreira de Sousa, Juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum n.º 246/95, que o Ministério Público move ao arguido Miguel Alexis Toledo de Castro, comerciante, nascido a 10 de Junho de 1957, natural de Rio de Janeiro, Brasil, filho de Sérgio A. T. de Castro e de Edda V. T. de Castro, actualmente em parte incerta e com última residência conhecida em Largo Samuel Dinis, 2, 4.º, esquerdo, Lisboa, que se encontrava pronunciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada cessada a situação de contumácia em relação ao mesmo, que lhe havia sido imposta por despacho de 27 de Março de 1996, em virtude de ter sido declarado extinto por prescrição, o procedimento criminal ao arguido.

24 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa do Rosário Ferreira de Sousa. - O Oficial de Justiça, Rui Palhares.