Aviso de Contumácia n.º 2750/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2750/2000 - AP. - A Dr.ª Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves, Juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 75/99, pendente no 3.º Juízo desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Victor Manuel Correia Pereira, solteiro, servente, natural da freguesia de Santa Maria, concelho de Viseu, nascido a 4 de Fevereiro de 1973, filho de Joaquim Pereira e de Maria Rosa Correia Pereira, e com última residência conhecida no Bairro Camarário, casa 2, A-dos-Ferreiros, Préstimo, Águeda, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2 do Código Penal, foi o mesmo por despacho de 22 de Novembro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas (bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou suas renovações) certidões ou registos das autoridades competentes, o arresto de todas as contas bancárias do arguido em instituições financeiras a operar em Portugal e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta data.

26 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves. - O Escrivão Auxiliar, José Sobral.