Aviso de Contumácia n.º 2753/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2753/2000 - AP. - A Dr.ª Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves, Juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no autos de processo comum, singular n.º 293/93, pendente no 3.º Juízo desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Joaquim Robalo Gonçalves Monteiro, casado, comerciante, natural de Orca, Fundão, filho de Virgílio Gonçalves Monteiro e de Felisbela do Nascimento Robalo, com última residência conhecida na Rua do General António Ramalho Eanes, 33, esquerdo, Alcains, Castelo Branco, que se encontra indiciado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 e 2, alínea c) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, fica notificado que por despacho de 26 de Novembro de 1999, foi declarada a situação de contumácia e nos termos do artigo 117.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, de 1982, foi declarado extinto por prescrição o procedimento criminal.

2 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves. - A Escrivã-Adjunta, Amélia Nogueira.