Aviso de Contumácia n.º 2754/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2754/2000 - AP. - A Dr.ª Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves, Juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 87/99, pendente no 3.º Juízo desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Mário Jorge Vieira Martins, solteiro, cerâmico, natural de Aguada de Baixo, Águeda, nascido a 29 de Fevereiro de 1976, filho de Carlos Ferreira Martins e de Madalena Gomes Vieira, portador do bilhete de identidade n.º 11614690 e, com última residência conhecida em Passadouro, Aguada de Baixo, Águeda, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de furto de uso de veículo qualificado, previsto e punido pelo artigo 208.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo por despacho de 30 de Novembro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas (bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou suas renovações) certidões ou registos das autoridades competentes, o arresto de todas as contas bancárias do arguido em instituições financeiras a operar em Portugal e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta data.

2 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Abreu.