Aviso de Contumácia n.º 2759/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2759/2000 - AP. - A Dr.ª Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves, Juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 276/93, pendente no 3.ºJuízo desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido José Alberto Fernandes Gonçalves, casado, nascido em 18 de Maio de 1966, natural de Massarelos, Porto, filho de José Ricardo Gonçalves dos Reis e de Marcelina Fernandes Maciel e com última residência conhecida na Rua de Dom Fernando I, sem número, São Cosme Gondomar, que se encontra indiciado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º e 314.º, alínea a) do Código Penal, fica notificado que por despacho de 2 de Dezembro de 1999, foi declarada cessada a situação de contumácia e nos termos do artigo 117.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, 1982, foi declarado extinto por prescrição o procedimento criminal.

6 Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves. - A Escrivã-Adjunta, Amélia Nogueira.