Aviso de Contumácia n.º 2766/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2766/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, Juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, anuncia que, no processo comum, colectivo n.º 61/93, pendente no 1.º Juízo desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Duarte Pereira, casado, monitor, nascido a 4 de Outubro de 1945, natural da freguesia do Luso, Mealhada, filho de Joaquim Inácio e de Preciosa Duarte Pereira, titular do bilhete de identidade n.º 1424284 de 14 de Outubro de 1985, Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente em parte incerta, e com última residência conhecida na Escola de Hotelaria e Turismo do Algarve, sita na Rua de Letes, Faro, por se encontrar indiciado pela prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido à data dos factos, pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção introduzida pelo do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi por despacho de 8 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia, em que se encontrava nestes autos, por força de prescrição do procedimento criminal.

22 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Alberto Figueiredo dos Santos Correria.