Aviso de Contumácia n.º 277/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 277/2000 - AP. - O Dr. José Maria Martins Simão, juiz de direito desta 2.ª Secção deste 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 118/94, pendente nesta Comarca contra a arguida Maria Helena Flora Gomes Nascimento, casada, natural da freguesia de Socorro, do concelho de Lisboa, nascida a 22 de Abril de 1950, filha de Celestino dos Santos Gomes e de Maria Carolina, portadora do bilhete de identidade n.º 5129522, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida sita na Rua do Dr. Joaquim Eleutério Gaspar do Nascimento, 63, rés-do-chão, E, Queluz, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, em conjugação com o artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, e os artigos 217.º e 218.º, do Código Penal de 1995, por despacho de 18 de Outubro de 1999, foi declarada cessada a contumácia, por prescrição, a declaração de contumácia foi publicada no Diário da República, n.º 183, de 8 de Agosto de 1996.

27 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, José Maria Martins Simão. - A Escrivã Auxiliar, Célia Maria Policarpo Cabral.