Aviso de Contumácia n.º 2771/2006 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 2771/2006 - AP. - O Dr. Paulo Belo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 313/03.0PAABT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Rafael Peixoto de Andrade, filho de José Manuel Dias Andrade e de Lucinda Barbedo Peixoto Andrade, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Agosto de 1976, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11736606, com domicílio na Rua Doutor Pedro Sousa, 471, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Maio de 2003, por despacho de 10 de Janeiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

16 de Janeiro de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Belo. - A Oficial de Justiça, Cristina Maria Trindade Pires.