Aviso de Contumácia n.º 2773/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2773/2000 - AP. - Nos autos de processo comum n.º 8/99, que o Ministério Público neste Tribunal da Comarca de Alcobaça move contra o arguido Mário Augusto dos Santos, nascido a 11 de Julho de 1964, filho de Henrique Manuel dos Santos e de Conceição Rosa, natural de Alcobaça, titular do bilhete de identidade n.º 7864909, de 17 de Julho de 1996, de Lisboa, com última residência conhecida em Rua de Luís Camões, 43, 3.º, direito, Alcobaça, acusado pela prática em concurso efectivo, do crime, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c) e 3 do Código Penal, sob a forma continuada, e dois crimes, previstos e punidos pelo artigo 40.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o referido arguido declarado contumaz, por despacho de 11 de Novembro de 1999, o que implica para o mesmo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; a proibição de obter documentos e certidões pelos serviços personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis.

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Judite Lima de Oliveira Pires. - O Escrivão-Adjunto, Albino Mateus Gomes.