Aviso de Contumácia n.º 2773/2006 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 2773/2006 - AP. - A Dr.ª Teresa Madail, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3059/05.0TBAGD, (antigo processo n.º 99/03.8TAAGD), pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Jorge Pereira dos Reis, filho de Arlindo Reis Duarte de Almeida e de Maria Natércia Martins Pereira, natural de Águeda, Óis da Ribeira, Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Fevereiro de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7356689, com domicílio na Rua Infante D. Henrique, 37, 8500-691 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e previsto e pelo artigo 205.º do Código Penal e um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelo artigo 107.º do R. G. Infracções Tributárias, praticado entre Janeiro de 1996 e Janeiro de 2000, por despacho de 12 de Janeiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, em virtude de o arguido se ter apresentado em juízo.

17 de Janeiro de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa Madaíl. - O Oficial de Justiça, Jorge Ordens.