Aviso de Contumácia n.º 2774/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2774/2000 - AP. - Nos autos de processo comum n.º 58/96, a correr seus termos pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, em que é arguido José Paulo da Conceição e Silva, solteiro, mecânico de automóveis, filho de Paulo José da Silva e de Maria do Carmo da Conceição e Silva, nascido em 13 de Janeiro de 1975, portador do bilhete de identidade n.º 11053366, emitido em 21 de Abril de 1995 por Lisboa, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua de Jorge Dias, 146, 1.º esquerdo, Lavadores, Vila Nova de Gaia, pronunciado pela prática do crime, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro com referência ao artigo 313.º do Código de Processo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 10 de Novembro de 1999, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal, e que implica para o mesmo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após tal declaração e ainda a proibição de obter certidões, registos de outra documentação, nomeadamente passaportes e bilhete de identidade junto das autoridades públicas.

16 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Bela Dias Cupertino. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Almurtão Furtado.