Aviso de Contumácia n.º 2775/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2775/2000 - AP. - Por despacho de 18 de Novembro de 1999, exarado pelo Juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, nos autos de processo comum n.º 305/94, nos termos do disposto no artigo 117.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal e cessada a situação de contumácia do arguido Marghood Hussain Khan, casado, comerciante, nascido a 5 de Fevereiro de 1942, natural de Jaipur, Índia, filho de Basit Hussain Khan e de Zahida Basit, titular do bilhete de identidade n.º 160699425, de 24 de Abril de 1942, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, com última residência conhecida no Alto dos Bonecos, lote 1, 1.º, esquerdo, Casal do Marco, Seixal, ao qual era imputado, um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e artigos 313.º e 314.º, alínea c) do Código Penal.

19 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Bela Dias Cupertino. - O Oficial de Justiça, António José J. Sousa.