Aviso de Contumácia n.º 2775/2006 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 2775/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 328/05.3TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Mendes Fernandes, filho de Manuel Dias Fernandes e de Justina Mendes, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 4 de Fevereiro de 1961, solteiro, titular do passaporte n.º 45787, com domicílio na Ruína das Piscinas do Ourahotel, Brejos, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 21 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Janeiro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.