Aviso de Contumácia n.º 2776/2006 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 2776/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 328/05.3TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Avelino José Pina Semedo, filho de Jorge Borges Semedo e de Tomázia Varela de Pina, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 4 de Fevereiro de 1969, solteiro, com domicílio nas Ruínas da Piscinas do Ourahotel, Brejos, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 21 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n. 3, do referido diploma legal.

9 de Janeiro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.