Aviso de Contumácia n.º 278/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 278/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 340/96.1POLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Fernando Ribeiro Reis, filho de Fernando Reis e de Maria Teresa de Jesus Ribeiro Reis, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Julho de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9871475, emitido em 6 de Outubro de 1993, por Lisboa, com domicílio na Avenida do Lago, 361, Estoril, 2765 Estoril, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 31 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

4 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.