Aviso de Contumácia n.º 2781/2006 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 2781/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 12/02.0FBOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Arthur Colin Banks Knight, filho de Paul James Banks Knight e de Millicent Jean Knight, natural de Reino Unido, de nacionalidade britânica, nascido em 1 de Janeiro de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n.º 16104096, com domicílio na Avenida Sá Carneiro, Loja 57, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 25 de Abril de 2002 e um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 25 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos do processo até o arguido se apresentar em juízo, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial após esta declaração e a proibição de obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes, e de efectuar qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.

30 de Dezembro de 2005. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Leitão Marcos.