Aviso de Contumácia n.º 2783/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2783/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 232/93, pendente nesta Comarca, contra o arguido Lourenço Mendes, casado, nascido a 19 de Março de 1952, filho de Patrão Pedungali Mendes e de Alausa Gomes, natural da Guiné-Bissau, e com última residência conhecida no Bairro das Marianas, 105-B, Carcavelos, Parede, da Comarca de Cascais, portador do bilhete de identidade n.º 11194528, emitido em 18 de Maio de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas do artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 313.º do Código Penal, de 1982, por despacho de 29 de Novembro de 1999, nos autos acima referidos, caduca a situação de contumácia do mencionado arguido, com todas as consequências legais daí resultantes.

3 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Porfírio Manuel Pereira Vale. - O Escrivão-Adjunto, Graciano José de Freitas Gouveia.