Aviso de Contumácia n.º 2785/2006 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 2785/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1003/02.6TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Almeida Rafael, filho de António Pereira Rafael e de Almerinda Almeida Antunes, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Setembro de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8276609, com domicílio na Praceta Defensores Pátria, Lote 1, rés-do-chão, esquerdo, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 9 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Janeiro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - O Oficial de Justiça, Ramiro José Nunes Fernandes.