Aviso de Contumácia n.º 2786/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2786/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, colectivo n.º 86/96, da Única Secção de Processos deste Tribunal da Comarca de Almeida, contra o arguido Miguel dos Santos Monteiro, solteiro, vendedor, nascido a 28 de Fevereiro de 1972, filho de Alexandre Monteiro e de Maria Raquel dos Santos, com última residência conhecida em Vilar Formoso, Almeida, actualmente residente em parte incerta, por se encontrar acusado da prática do crime, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, (n.º 1 do artigo 336. do mesmo Código); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas (n.º 3 do artigo 337.º do mesmo diploma).

6 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Madalena Queimada.