Aviso de Contumácia n.º 2787/2006 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 2787/2006 - AP. - O Dr. Manuel António F. Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 549/04.6TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Rodrigues Aguiar, filho de António Rodrigues de Aguiar e de Maria Encarnação Fernandes Camacho, natural de Portugal, Funchal, Santo António, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Março de 1959, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 5569664 e da licença de condução n.º 141513, com domicílio no Edifício "Ouramar", Praia da Oura, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 4 de Maio de 2004, por despacho de 6 de Janeiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

12 de Janeiro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António F. Cristina. - O Oficial de Justiça, Luís António Aragão Silva Pedro.