Aviso de Contumácia n.º 2789/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2789/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 6 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 163/96, pendente no 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Amarante, movidos pelo Ministério Público contra o arguido Manuel António de Magalhães, filho de Manuel Magalhães e de Ana de Jesus, natural de Cedofeita, Porto, nascido a 24 de Outubro de 1951, titular do bilhete de identidade n.º 3412719, casado, industrial, residente na Rua de Eça de Queirós, 237, Rio Tinto, Gondomar, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º e 314.º, alínea c) do Código Penal (actuais artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea a) na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi declarada cessada a declaração de contumácia.

6 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel Freitas Soto Maior e Menezes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Joaquim Mendes Teixeira.