Aviso de Contumácia n.º 27903/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 903/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, colectivo, n.º 190/97.8GBABF, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Salvador Joaquim Miranda, solteiro, nascido a 6 de Março de 1975, natural de Angola, filho de Joaquim Dias Miranda e de Isabel Domingos, actualmente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Fernão de Magalhães, lote 9, apartamento 204, Albufeira, titular do bilhete de identidade n.º 16141702-7, emitido em 17 de Agosto de 1993, pela Direcção dos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, por se encontrar acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

9 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Figueiredo Correia.